Versão preliminar — ambiente de demonstração. Será substituída pela versão definitiva antes da entrada em funcionamento.
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Termos e Condições de Utilização — totoloto.st

Versão v2 · Em vigor desde 22 de Outubro de 2026

O que mudou em relação à versão 1:

1. Quem somos e o que é este sítio

O totoloto.st é a agência online do Totoloto Nacional e do Joker, jogos sociais de que é concessionária a Cruz Vermelha de São Tomé e Príncipe (CVSTP).

O sítio é operado pela GFT – GolFinTech, S.A., sociedade com sede na Rua Patrice Lumumba n.º 10, São Tomé, Caixa Postal n.º 897, titular da Licença n.º 01/2022 do Banco Central de São Tomé e Príncipe para o exercício das actividades de Instituição de Pagamento e Emissor de Moeda Electrónica.

A GFT actua como agente da CVSTP para o canal online — agência n.º 20 — e, perante si, como mandatária dos concorrentes: recebe e transmite a sua aposta, e apura os resultados. A GFT não organiza nem realiza o sorteio. O sorteio é da exclusiva responsabilidade da CVSTP e é transmitido pela Televisão São-tomense. O apuramento feito pela GFT está sujeito a homologação da CVSTP, prevalecendo sempre o escrutínio oficial.

2. Quem pode jogar

Só pode abrir conta e apostar quem tiver 18 anos ou mais e capacidade jurídica para se obrigar. A idade é verificada no processo de verificação de identidade, e a prestação de informação falsa determina o encerramento da conta e a perda do direito a prémios.

Cada pessoa pode ter uma só conta. Não é permitido apostar por conta de terceiro nem ceder o acesso à conta.

3. Conta de apostador e verificação de identidade

A abertura de conta exige nome, data de nascimento, endereço electrónico e a aceitação destes Termos. Antes de poder apostar ou receber qualquer pagamento, terá de concluir a verificação de identidade, enviando documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte) e uma fotografia sua. Os documentos são conferidos por um operador da GFT, que verifica igualmente as listas de sanções aplicáveis. O tratamento dos seus dados pessoais, incluindo o que é comunicado à CVSTP, está descrito na Política de Privacidade.

A GFT pode recusar, suspender ou encerrar uma conta quando a identidade não seja comprovada, quando existam indícios de fraude ou de utilização indevida, ou quando o exija o quadro legal sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

4. Carteira

As apostas são pagas por uma carteira associada à sua conta, expressa em dobras (STN). O saldo da carteira tem duas partes, que a sua área de conta mostra em separado:

O carregamento faz-se por um de dois meios:

Poderão ser disponibilizados outros meios de carregamento, que serão anunciados no sítio.

O valor que carrega destina-se exclusivamente ao pagamento de apostas. Não é levantável nem transferível para terceiros, e só lhe é devolvido nos casos previstos na cláusula 7. Ao carregar a carteira, aceita esta regra.

As apostas são pagas primeiro com o saldo para apostas e, só quando este se esgota, com o saldo de prémios.

A carteira não vence juros e não constitui depósito bancário. O saldo nunca pode ficar negativo: nenhuma operação da plataforma pode gerar dívida sua perante a GFT.

5. Apostas

O Totoloto Nacional joga-se marcando números entre 1 e 49, nas modalidades e preços em vigor: 6 cruzes STN 10,00, 8 cruzes STN 20,00 e 10 cruzes STN 50,00. O Joker é um número de seis dígitos atribuído pelo sistema no acto da aposta — não é escolhido por si — e só pode ser jogado em conjunto com uma aposta do Totoloto, ao preço de STN 10,00.

Cada aposta recebe um identificador único e dá origem a um recibo digital com um selo de integridade (SHA-256) que permite, a si e a qualquer terceiro, verificar publicamente que a aposta existe e não foi alterada.

Em vez de escolher os números, pode pedir uma chave cega: os números são sorteados pelo servidor da agência no instante em que a aposta é registada e só os conhece no recibo. A chave cega fica gravada como qualquer outra aposta e não pode ser trocada.

A aposta é irrevogável a partir da confirmação (RT 9.º n.º 3), incluindo a aposta com chave cega. O sistema pede-lhe uma confirmação em dois passos precisamente por esse motivo. Não há anulação, alteração nem reembolso de apostas confirmadas.

Tal como nas apostas em papel, o seu nome é comunicado à CVSTP com cada aposta, para o apuramento e o pagamento dos prémios. Esta regra aplica-se às apostas do concurso n.º 8 e seguintes; as apostas anteriores foram comunicadas apenas com o número do cartão de apostador. Pode indicar, aposta a aposta, que pretende anonimato: nesse caso, se for premiado, o seu nome não é divulgado publicamente (RJ 6.º n.º 6). Se não o indicar, a CVSTP pode divulgar o seu nome como premiado. As listas de premiados publicadas neste sítio identificam sempre apenas o bilhete, nunca a pessoa.

As apostas de cada concurso encerram ao sábado às 09:30 (UTC+0). Apostas iniciadas e não confirmadas até esse momento não são aceites.

6. Sorteio, apuramento e prémios

O sorteio realiza-se ao sábado, às 12:30 (hora de São Tomé), sob responsabilidade da CVSTP, e é transmitido pela Televisão São-tomense. A hora pode variar por motivos de programação da estação.

Recebida a chave oficial, o sistema apura automaticamente as apostas premiadas. As categorias são, no Totoloto, 6 acertos (1.º prémio), 5 acertos (2.º) e 4 acertos (3.º); e, no Joker, o número completo (1.º), os últimos cinco dígitos (2.º), os últimos quatro (3.º) e os últimos três (4.º). Cada bilhete recebe um só prémio por jogo, o mais alto, podendo ser premiado simultaneamente no Totoloto e no Joker.

O valor de cada prémio é o quinhão oficial fixado pela CVSTP para a respectiva categoria. Publica-se uma lista provisória no dia do sorteio e a lista definitiva após o prazo de reclamações de oito dias (RT 14.º).

Os prémios são creditados no seu saldo de prémios após a homologação, e são exigíveis do 10.º ao 60.º dia contado da data do sorteio (RT 15.º). Até ao 10.º dia o valor consta do seu saldo mas não é levantável. Decorridos 60 dias, a parte do prémio que não tenha sido levantada nem apostada caduca e reverte para a CVSTP.

Prémios de valor superior a STN 500,00 são pagos obrigatoriamente por transferência bancária (RT 15.º n.º 7), exigindo a indicação de um NIB ou IBAN de conta de que seja titular e a verificação de identidade concluída. A regra aplica-se ao prémio e não a cada pedido: a parte do seu saldo que provenha de prémios acima desse valor só pode ser levantada por transferência bancária, ainda que em parcelas inferiores.

7. Levantamentos, devoluções e encerramento da conta

Só os prémios são levantáveis. Pode pedir, a qualquer momento, o pagamento do seu saldo de prémios já exigível (cláusula 6), com o mínimo de STN 10,00 por pedido, por um de dois meios:

O pedido é processado pela tesouraria da GFT, que confirma que a conta ou a carteira indicada é sua e regista o comprovativo do pagamento. Enquanto o pedido estiver pendente, o valor fica reservado e deixa de estar disponível para apostas.

Devolução do valor carregado. O saldo para apostas só lhe é devolvido:

A devolução é sempre feita por transferência bancária para conta de que seja titular, indicada pelo NIB ou pelo IBAN, qualquer que tenha sido o meio usado para carregar, depois de conferida pela tesouraria. Não está sujeita ao mínimo de STN 10,00.

Recusa de pedidos. Um pedido de levantamento ou de devolução pode ser recusado, com indicação do motivo, quando falte a verificação de identidade, quando o destino não esteja correctamente indicado ou não seja conta ou carteira de que seja titular, ou quando existam indícios de fraude ou de branqueamento de capitais. Recusado o pedido, o valor regressa à sua carteira.

Encerramento da conta. Pode encerrar a sua conta na área de conta, desde que não tenha apostas em jogo, pedidos pendentes nem prémios ainda não exigíveis.

Se, depois de um encerramento definitivo, quiser voltar a jogar, contacte o apoio ao cliente (cláusula 12).

8. Jogo responsável

O jogo deve ser um entretenimento, nunca uma forma de obter rendimento. O acesso a menores de 18 anos é proibido e activamente impedido.

Na sua área de conta, em «Jogo responsável», pode:

Durante a pausa e a auto-exclusão não pode apostar nem carregar a carteira, e as referências de carregamento pendentes deixam de valer. Pode continuar a levantar os seus prémios.

A pausa e a auto-exclusão com prazo não podem ser encurtadas e terminam sozinhas na data escolhida.

A auto-exclusão sem prazo mantém-se até que peça, por escrito, que seja levantada. Esse pedido só pode ser feito depois de passados 182 dias sobre o início da auto-exclusão; é assinado por si, acompanhado de cópia do seu documento de identificação, e entregue ou enviado para a morada indicada na cláusula 12. A GFT confirma a sua identidade antes de levantar a auto-exclusão.

Durante uma auto-exclusão pode pedir a devolução do saldo para apostas (cláusula 7). A página «Jogo responsável» do sítio explica estas regras em pormenor.

9. Reclamações

Reclamações sobre apostas ou apuramentos devem ser apresentadas no prazo de oito dias a contar da divulgação da lista provisória (RT 14.º), junto da GFT, para a morada indicada na cláusula 12. Prevalece sempre o escrutínio oficial da CVSTP sobre o apuramento da plataforma.

10. Disponibilidade e limitações

A GFT procura assegurar o funcionamento contínuo do serviço, mas não garante a ausência de interrupções por manutenção, falha de comunicações ou causas de força maior. Não é aceite qualquer responsabilidade por apostas não concluídas em consequência de tais eventos, cabendo-lhe apostar com a antecedência adequada ao encerramento do concurso.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados, designadamente por imposição da CVSTP, do BCSTP ou da lei. As alterações são anunciadas no sítio com antecedência razoável e aplicam-se às apostas efectuadas após a sua entrada em vigor. Uma nova versão destes Termos ou da Política de Privacidade tem de ser aceite antes de voltar a apostar ou a carregar a carteira; enquanto não a aceitar, pode continuar a receber os seus prémios e a pedir as devoluções previstas na cláusula 7.

12. Lei aplicável, foro e contactos

Aplica-se a lei de São Tomé e Príncipe. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de São Tomé, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor.

GFT – GolFinTech, S.A. · Rua Patrice Lumumba n.º 10, São Tomé, Caixa Postal n.º 897. Apoio ao cliente: +239 980 0532.